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Confira dicas sobre Legislação & Tributos no Comércio Eletrônico

Aproveitando a deixa, ontem rolou um evento no Rio de Janeiro onde os empresários cariocas que trabalham no comércio eletrônico puderam se informar um pouco mais sobre um tema que impacta diretamente os seus negócios: legislação e tributos.

O projeto Legislação e Tributação no Comércio Eletrônico promovido pelo Sebrae teve um evento sobre o tema com a participação de fornecedores de serviços, representantes de entidades ligadas ao setor, da ABComm, Camara-e.net e do E-commerce Brasil.

Durante o vai e vem da nossa diretora executiva Vivianne Vilela, no intuito de nos informar com uma visão macro do todo, ela compilou uma série de informações bacanas daqui do portal E-commerce Brasil que envolvem o tema.  Aproveite e saiba mais sobre as novidades em tributação e legislação no Brasil e em outros países.

1) Decreto Federal 7.962/13 - Ministério da Justiça (SENACON) notificou as empresas B2W (que engloba as marcas Americanas, Submarino e Shoptime), Compra Fácil, Nova PontoCom, Máquina de Vendas, Groupon, Mercado Livre, Peixe Urbano, Clickon, Decolar.com, TAM, Gol, Azul e Avianca, que têm até 10 dias para responder a notificação.

2) Lei 12.741/2012 (lei da transparência) - O imposto detalhado na nota fiscal vale também para o comércio online. O não cumprimento da lei prevê sanções, tais como: multa (na casa dos R$ 7 milhões), suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. Vale lembrar também que produtos que forem fabricados com matéria-prima importada e que represente mais de 20% do preço de venda – valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre essa matéria-prima – deverão ser detalhados. A lei é resultado da iniciativa popular da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), através da campanha nacional De Olho no Imposto que reuniu 1,56 milhões de assinaturas.

3) Protocolo ICMS 21 - Em abril de 2011, 18 estados assinaram o Protocolo ICMS 21 estabelecendo mais um valor a ser considerado na composição do imposto que incide sobre o estado de origem da venda. A preocupação com a arrecadação, que acaba favorecendo estados onde funcionam as centrais de distribuição de empresas do ramo, levou Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe, além do Distrito Federal, a firmarem o acordo que define o pagamento da diferença entre a alíquota do ICMS do estado destinatário da compra e a alíquota interestadual aplicada ao Estado de origem do produto.

Para os estados, o imposto representa uma verba imprescindível, mas que, por ser cobrada na origem, representa ganho para as regiões com maior número de indústrias e centros de distribuição.

São Paulo, por exemplo, fica com a maior arrecadação do País.Em 2012, o estado paulista contabilizou mais de R$ 109 bilhões oriundos do ICMS – valor que supera a arrecadação dos demais estados e de todas as regiões do Brasil, com exceção do Sudeste. O valor do ICMS paulistano superou em mais de duas vezes a arrecadação de toda região Sul, que somou quase R$ 52 bilhões.

Apesar da diferença relevante, o protocolo que impôs nova incidência sobre o ICMS, garantindo uma fatia do bolo para o estado de destino, apenas onerou ainda mais as empresas, repercutindo negativamente para os consumidores. “A gente já tem uma carga tributária entre as maiores do mundo e agora enfrentamos a bitributação. Se uma empresa do Rio Grande do Sul faz venda virtual pelo site, ela paga o ICMS integralmente para o Estado. Se vender para o Norte, vai ser cobrado mais 7%. Só que esse adicional não é constitucional. É um caso típico de bitributação.

4) (PEC) 197/2012 - O texto em apreciação define o pagamento da diferença entre a “alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, quando o consumidor final for contribuinte do imposto” (com recolhimento sob responsabilidade do destinatário) e da diferença entre a “alíquota interna do Estado remetente e a alíquota interestadual, quando o consumidor final não for contribuinte do imposto” (com recolhimento a cargo do remetente).

5) EUA - Senado dos EUA aprova lei que cria imposto para vendas onlinea lei (Marketplace Fairness Act) , apenas autoriza a cobrança naqueles estados – 45 dos 50 estados dos EUA – onde já existe previsão para isso e desde que os compradores sejam residentes de um deles.

Na prática, no entanto, apesar de já existir previsão de cobrança de imposto por vendas online, praticamente ninguém paga. É que até aqui a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é do comprador. Com o novo projeto, passa a ser tarefa das lojas na Internet. E aí começam as críticas. A própria organização para a cobrança desse imposto será problemática para pequenos e médios negócios online. Vem daí o apoio de uma gigante de vendas pela Internet como a Amazon.com; bem como a resistência do maior varejista online, a eBay, visto que ela funciona em grande medida como uma grande coleção de pequenos vendedores.

Outra crítica importante ao projeto é pelo ataque direto à privacidade na Internet. Como a cobrança do imposto está diretamente relacionada ao estado de residência dos compradores, o endereço de quem comprou terá que ser recolhido pelos vendedores.

O imposto sobre vendas varia entre estados, ficando entre 0% e 7,5% – veja a lista aqui. Ele é mais caro para entrega em estados como Nevada (onde fica Las Vegas) e Califórnia. (O valor do imposto pode variar também entre uma cidade e outra no mesmo estado.)

Na verdade, esse imposto já existe, mas em vários estados americanos é o consumidor quem deve estimar e pagar o imposto na declaração anual de IR. No entanto, muitos não fazem isto – daí o projeto de lei.

Por enquanto, os estados só podem cobrar o imposto direto das varejistas online caso elas tenham instalações físicas no estado – como um armazém, centro de distribuição ou mesmo lojas físicas.

O projeto ainda não virou lei: ele segue para a Câmara e, depois, para o presidente Obama – que já disse “apoiar fortemente” o projeto.

A lei só valerá para empresas que vendam, na internet, mais de US$ 1 milhão por ano. No entanto, eBay e Etsy argumentam que esse limite anual é muito baixo, e obrigaria diversos vendedores a lidarem com o emaranhado de impostos cobrado nos EUA. O eBay até enviou e-mail para usuários pedindo que eles se manifestassem ao Congresso – mas o projeto continua avançando nos EUA.

6) China - O mercado de comércio eletrônico na China é estimado em US$ 212 bilhões anuais. Atualmente, apenas as vendas de varejistas físicos para consumidores exigem o registro comercial – e, consequentemente, o recolhimento de impostos.

7) França - França estuda proibir frete gratuito da Amazon

8) Europa - De acordo com dados de um estudo da organização Ecommerce Europe, o e-commerce na região faturou mais de 311 bilhões de euros, dos quais quase 13 bilhões de euros vieram da Espanha, tornando-se assim, o quarto país que mais faturou com o comércio eletrônico após o Reino Unido, Alemanha e França.

 

Fonte: http://www.ecommercebrasil.com.br/eblog/2013/07/03/dicas-legislacao-tributos-comercio-eletronico/

 

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